1ª Turma indefere HC de ex-juiz de direito condenado por homicídio qualificado

Homicídio antecedido por ataques verbais e físicos não configura ataque "surpresa"

Condenado por tráfico de ecstasy consegue substituição de prisão por pena alternativa

Agressão reiterada contra filho configura crime de tortura

Justiça condena sequestrador a 19 anos de reclusão

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Revisão criminal. Tráfico de drogas (artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, incisos III e IV, da Lei 6378/76).

Absolvição a pretexto de ser a prova contrária à evidência dos autos. Inocorrência.

Apelação. Extorsão mediante seqüestro. Receptação. Delitos caracterizados. Condenação mantida. Falsa identidade.

Roubo. Acusado reincidente. Pena fixada em quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão e onze (11) dm, estabelecidos no menor valor unitário.

Inconformado, manifestou o desejo de apelar e acostou as suas razões de apelação às fls.141/148, requerendo a absolvição, com base na negativa de autoria.

Crime hediondo, assemelhado ou equiparado - incidência das frações previstas na Lei nº 11.464/2007 aos casos pretéritos. Impossibilidade. Irretroatividade absoluta da lex gravior.

Roubo. Qualificadoras. Prova. Aumento de pena. Incidência. Substituição de pena e sursis. Óbices.

Menos superlotação nos presídios. Detração na sentença

O projeto de lei, que deve ser votado ainda pelo Plenário, favorece o réu que tenha cumprido prisão provisória, administrativa ou internação durante o processo

Dosimetria. Falsificação de documento relativo a arrecadação de renda pública (art. 293, V, do CP).

Pena redimensionada.

Latrocínio, estelionato, ocultação de cadáver. Autoria e materialidade demonstrada em relação aos réus condenados. Delação de co-réu. Confirmação por outros meios de prova

Lei nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003

Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.

Agravo em execução. Comprovação de Trabalho artesanal. Direito de remição.

Direito de remição.

Prova. Ilicitude. Quebra de sigilo de correspondência de detento. Inocorrência.

O trabalho dos sentenciados e suas considerações legais no âmbito dos serviços prestados

Larissa Milene Pelegrino, Diretora de Atendimento e Ressocialização, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga/Uberlândia. E-mail: [email protected] Ulisses Otávio Elias dos Santos, Advogado, Consultor Trabalhista e Atuante na Área de Execução Penal - OAB/MG 95.963, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga/Uberlândia. E-mail: [email protected]

Receptação. Inexistência de crime continuado. Consumação do delito. Fixação da pena.